O Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, é uma das leis brasileiras mais importantes, pois assegura justamente os direitos e deveres na infância e adolescência.
Portanto, pode não parecer a princípio, mas a criação do ECA foi um marco importante para a nossa sociedade.
Isso porque, antes do surgimento do estatuto, os direitos das crianças e adolescentes, embora garantidos pela Constituição Federal de 1988, não eram explícitos. Ou seja, os direitos existiam, mas na prática não havia nada determinado sobre como aplica-los.
O ECA surge para suprir essa lacuna legal, e consolidar os direitos básicos a liberdade, educação, saúde e proteção do menor garantidos pela constituição cidadã.
No artigo de hoje, vamos conhecer melhor os principais pontos do Estatuto da Criança e Adolescente. E vamos começar falando um pouco mais sobre o seu surgimento.
A criação do Estatuto da Criança e Adolescente
O Artigo 227 da CF88 determina que a família, o Estado e sociedade como um todo são responsáveis pela educação, formação e proteção de crianças e adolescentes: Portanto, aos sujeitos em desenvolvimento, até que atinjam a maior idade (18), deve-se assegurar:
- Direito a vida, a saúde e a alimentação;
- Educação, lazer e cultura;
- A convivência familiar e comunitária;
- A proteção contra discriminação, violência, negligência, opressão, exploração e crueldade.
Dois anos após a promulgação da Carta Magna brasileira, que determina essas disposições, surge a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e Adolescente.
Ou seja, o ECA já conta com 31 anos desde a sua publicação, um fato que muitas pessoas desconhecem. E a razão para isso é simples: era necessário um documento legal completo para regulamentar e fazer cumprir o artigo 227 da recém publicada constituição brasileira.
O conceito de criança e adolescente
Antes de adentrarmos nos pontos principais que o ECA implementou, é importante conhecer algumas definições trazidas pelo estatuto. Pois, é que se encontram os conceitos legais que caracterizam a infância e a adolescência.
Segundo dispõe o estatuto:
- Considera-se criança a todas as pessoas com até 12 anos de idade;
- E considera-se adolescente a todas as pessoas com idades entre 12 a 18 anos.
Em alguns casos excepcionais, contudo, pode-se considerar como adolescente a pessoa com 18 a 21 anos de idade.
Além disso, o estatuto não faz nenhuma discriminação sobre cor, gênero, renda, etnia, religião ou qualquer outro fator. Dessa forma, os direitos e deveres do ECA se destinam a quaisquer crianças e adolescentes, sem distinção.
Principais pontos do Estatuto da Criança e Adolescente
Uma das principais inovações que o ECA trouxe foi considerar as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, tutelados e protegidos pela lei.
Mas, esses não os únicos pontos relevantes a serem destacados no Estatuto da Criança e do Adolescente, como vemos a seguir.
O ECA proíbe qualquer tipo de agressão física
Conforme o artigo 18 do ECA “a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto”.
Isso significa que até mesmo a velha prática da “palmada” é totalmente proibida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Em um país onde o castigo físico aplicou-se por muito tempo, até mesmo na escola, a medida gerou polêmica.
A segregação social conforme o Estatuto da Criança e Adolescente
O Eca baniu o termo menor de idade do texto legal, e isso é válido em qualquer situação, até mesmo para os casos da criança e adolescente em conflito com a lei.
Antes do estatuto ser promulgado, vigorava o antigo Código do Menor, Lei 8.069 de 10 de outubro de 1979, que distinguia crianças e adolescentes por classes. Porém, era uma herança do período da ditadura militar, e suas atribuições como lei protetora dos menores eram quase figurativas.
Isso porque, na prática, o Código de Menores não distinguia nenhum tratamento diferenciado conforme a situação da criança e do adolescente. Então, dava-se o mesmo tratamento legal para o menor infrator e para os menores em situação de abuso.
Então, as crianças e adolescentes transgressores podia ser retiradas das suas famílias e levados para orfanatos e abrigos a qualquer momento. Pois, para isso, bastava uma decisão judicial.
O ECA mudou isso, e deu um tratamento humanizado, na perspectiva de direitos, a todas as crianças e adolescentes.
Há direitos, mas também há deveres
O Estatuto da Criança e Adolescente assegura todos os direitos fundamentais e necessários a pessoa até os 18 anos de idade. Todavia, ele também prevê deveres para essas mesmas pessoas.
E os deveres de crianças e adolescentes incluem:
- Respeitar seus pais, responsáveis legais, professores e funcionários escolares;
- Ir a escola e cumprir com as responsabilidades estudantis;
- Participar das atividades familiares e comunitárias;
- Respeitar o próximo e a si mesmo;
- Preservar espaços públicos e mantê-los limpos;
- Respeitar diferenças de cor, religião, renda e outras;
- Participar de atividades de lazer, esportes e cultura;
- Conhecer e respeitar as leis, normas e regras da vida em sociedade;
Em outras palavras, os deveres previstos pelo Estatuto da Criança e Adolescente são basicamente os mesmos de qualquer cidadão. Todos em conformidade com as disposições da CF88.
Crianças e adolescentes em conflito com a Lei
A criança ou adolescente em conflito com a lei não comente crime, mas um ato infracional, dispõe o ECA. Além disso, apenas pessoas maiores de 18 anos podem ser presas por crimes cometidos segundo afirma CF88.
Então, o Estatuto prevê que as crianças e adolescentes que cometem atos infracionais estão sujeitas as chamadas medidas socioeducativas:
- Advertência verbal;
- Reparar danos patrimoniais;
- Trabalhos comunitários de até 6 meses, em regime de 8 horas semanais, fora do horário escolar;
- Internação em um instituto para adolescentes infratores por 6 meses até 3 anos.
Essa última medida é aplicada apenas em casos de ato infracional que se considera gave, como roubos, estupro e homicídio.
Concluindo
O Estatuto da Criança e Adolescente é um documento legal que assegura direitos, mas também impõe deveres, a todas as pessoas com até 18 anos de idade.
Isso não significa que os diretos fundamentais deixem se valer para o individuo quando ele completa a maioridade, mas apenas que passam a ser tutelados por outras legislações.
Agora que você já conhece a importância do ECA, deixe seu comentário!